Alunos e professores da Escola Municipal Dr. João Paulo Pio de Abreu, no Retiro, participaram de palestra e roda de conversa promovidas pela SMDH
A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH) de Volta Redonda, por meio da área de Promoção da Igualdade Racial, participou neste mês de palestra e roda de conversa com alunos e professores da Escola Municipal Dr. João Paulo Pio de Abreu, no bairro Retiro. O objetivo foi conscientizar a comunidade escolar sobre o tema “A importância das leis de Promoção da Igualdade Racial”, ampliando o conhecimento dos estudantes.
A palestra foi apresentada por Juliana Sampaio, assessora técnica da SMDH e responsável por Promoção de Políticas de Igualdade Racial, atendendo convite da diretora da escola. Durante o encontro, foram abordados temas como o respeito às leis e às diferenças entre as pessoas, aceitando o próximo como ele é, evitando atitudes preconceituosas pela cor ou raça – que são consideradas crimes, com penas de reclusão para quem comete esses crimes que vão de dois a cinco anos em sua maioria, além do pagamento de multas e prestação de serviço à comunidade.
Legislação
Duas leis importantes em vigor no país são a Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, definindo as penalidades previstas pelos crimes; e a Lei 12.288 de 20 de julho de 2010 – que alterou as leis anteriores e instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
É considerado crime por discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem, nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Foto de divulgação
Secom/PMVR
