A Prefeitura de Barra do Piraí, através da Lei Municipal N° 3262/2020, concedeu a isenção de todas e quaisquer taxas e impostos municipais para moradores dos empreendimentos habitacionais relacionados a famílias de baixa renda, financiados pelo programa "Minha Casa Minha Vida".
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Segundo o secretário Interino de Habitação, Wagner Aiex, todos os moradores possuem direito à isenção e, para adquirir o benefício, o requerente deve abrir processo administrativo solicitando o benefício.
“O solicitante deverá requisitar à isenção, ao qual será analisada em conjunto pelas secretarias de Habitação e de Fazenda. Os impostos em questão são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Coleta de Lixo”, alegou.
O processo administrativo deve ser aberto no atendimento da secretaria de Fazenda, e o solicitante precisa levar seus documentos pessoais e o contrato de financiamento do imóvel que assinou junto à Caixa Econômica para ser incluído na solicitação. Além disso, deverá pedir, por escrito, a isenção.
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Para o prefeito Mario Esteves, a decisão está ao encontro da mesma população que é de baixa renda, e que foi agraciada pelo programa Federal. O chefe do Executivo aproveitou para reafirmar o compromisso com novos empreendimentos desta natureza, como o que será entregue, brevemente, aos moradores de Vargem Alegre.
"O distrito de Vargem Alegre também receberá novas casas, para a população de baixa renda, e nosso propósito é que venham a ter este benefício. Estamos em contato em Brasília, com o Governo Federal, no sentido de ampliar este benefício a mais pessoas de nossa cidade. O direito à moradia inclui os benefícios previstos nesta lei. E nossa meta é poder dar dignidade aos que precisam, dentro dos ditames correlatos a nossa competência jurídica e legal", pontua Esteves.
Atualmente, somente os moradores contemplados pelo programa "Minha Casa Minha Vida" tem direito à isenção. Em caso de dúvidas, o solicitante pode ligar para (24) 2443-8210.