O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade as contas de 2018, referentes ao segundo ano de governo do prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa. Toda argumentação foi feita em plenária pelo Procurador Geral, Joviano da Cunha, na tarde de ontem (27/11), na sede do órgão no Rio de Janeiro. Pinheiral cumpriu os limites mínimos determinados por lei: aplicou 25,79% na manutenção e desenvolvimento da Educação e 32,25% em ações e serviços públicos de Saúde.
Já na explicação sobre a “inobservância na gestão previdenciária” apontada no processo de Prestação de Contas, foi informado pelo procurador e comprovado com a apresentação das guias de pagamento, que as “irregularidades não persistem”. Todos os conselheiros do TCE entenderam, após a contestação apresentada pela atual gestão, que foram realizados acordos de parcelamentos de dívidas com o regime próprio de Previdência e realizados os pagamentos sobre os recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados.
“Lembrando ainda que, o Município de Pinheiral está em dia com a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), emitida em 04/07/2019. Ou seja, é o que torna o município apto. Para nós, essa é mais uma vitória. Ainda mais, porque é preciso levar em conta que assumimos a Prefeitura Municipal de Pinheiral com uma dívida de cerca de 3,5 milhões, inclusive o que motivou o próprio TCE, esse mesmo tribunal, que emitiu parecer contrário as contas da gestão referente ao ano de 2016. É com certeza, uma vitória receber esse parecer final de técnicos criteriosos como os do TCE/RJ”, disse o prefeito Ednardo Barbosa.
Na plenária todos os demais conselheiros do TCE, acompanharam a decisão do conselheiro relator, Rodrigo de Melo do Nascimento, que após emitir decisão monocrática de 4/10/19, concedeu possibilidade de defesa sobre as questões previdenciárias e, na data de ontem (27/11), após a apresentação do Procurador do Município, votou pela aprovação das contas do prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa.
“Acompanho o parlamento e o posicionamento do plenário que decidiu estabelecer uma regra de transição, de que o chefe do Executivo, tenha tempo razoável para regularizar as pendencias de natureza previdenciária. Além disso, constato atendimento aos limites do Fundeb e o fato dos serviços de Saúde ter sido movimentado pelo Fundo de Saúde do município. Meu voto é de parecer favorável pela aprovação das contas”, disse o conselheiro.