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MEC oficializa mudanças no Fies e no P-Fies

MEC oficializa mudanças no Fies e no P-Fies

Novas regras incluem nota mínima e revisão de renda do beneficiário

 

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Brasília

 

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União de hoje (27) duas resoluções com mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). Entre as novas regras está a exigência de nota mínima igual ou superior a 400 pontos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Até então era necessário apenas que o aluno não tirasse zero nessa prova. A resolução prevê também que a média aritmética das notas nas cinco provas do Enem seja igual ou superior a 450 pontos.

MEC pede alteração no início do horário de verão por conta do Enem

 

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil - Brasília, Imagem Divulgação Internet

 

O Ministério da Educação (MEC) solicitou ao presidente Michel Temer o adiamento do início do horário de verão em razão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O horário de verão está previsto para iniciar no dia 4 de novembro, data marcada para a realização do primeiro domingo de provas do exame.

Motorista que estourar 20 pontos perderá CNH por 6 meses

     O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. Antes, o limite mínimo era de apenas um mês e o tempo máximo continua de 12 meses. A regra passou a valer desde o dia 1 de novembro.

Foto: Reprodução da Internet

     O aumento da punição ocorre em um momento de alta no número de motoristas infratores no Estado de São Paulo. Entre janeiro e setembro deste ano, 424.625 motoristas entregaram a CNH por excesso de multas. No mesmo período de 2016, foram 377.341. O aumento é de 12,5%.

     A mudança de prazos havia sido estabelecida em uma lei federal aprovada em novembro do ano passado. Se o motorista é reincidente, o limite mínimo de punição passou para oito meses - até agora, era de seis meses

MULTAS ATÉ AGORA: COMO FICA

     - Quem for notificado sobre a instauração do processo e acumular pontuação de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2017 ainda receberá penalidade de acordo com a regra anterior, partindo de um mês de suspensão. O prazo total é estipulado de acordo com o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu prontuário - informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em nota. 

     A punição vale para motoristas que atingem 20 pontos em multas no intervalo de 12 meses. Quando a pontuação é alcançada, o infrator é notificado pelo Detran sobre a instauração do processo. Quanto a permissão de dirigir é revogada, o condutor precisa ir até um posto do departamento de trânsito e entregar o documento, que é devolvido só após o prazo de suspensão correr e depois que o motorista apresenta um certificado de conclusão de um curso de reciclagem.

 

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Secretário admite que pode fechar o ano sem elucidar caso Marielle

O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, general Richard Nunes - Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil

 

"Crime foi elaborado com cuidado para evitar investigação"

 

Por Mario Toledo e Vladimir Platonow - Repórteres da Agência Brasil  - Rio de Janeiro.

 

Carioca, o general Richard Nunes está desde fevereiro à frente da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro. Nesta entrevista, ele revela que vive 24 horas e sete dias por semana os problemas da segurança do estado. Durante pouco mais de uma hora, o general conversou com a equipe de reportagem da Agência Brasil e não descartou a possibilidade de concluir o ano sem a elucidação do duplo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes. “Eu sempre falei com essa cautela. Eu nunca fiquei dizendo negócio de data. Existe a possibilidade de fechar? Existe. E existe a possibilidade de a gente ter um pouco mais de dificuldade e levar um pouco mais de tempo.” 

ENEM: Veja locais de prova e Manual de Redação

Candidatos não devem deixar nada para a última hora

por Giovanni Nogueira

     Recentemente o ENEM divulgou os locais de provas em seu site. Até esta segunda-feira quase metade dos inscritos já haviam visualizado as informações. Na página, também é possível ter acesso a diversas informações importantes para o bom desempenho do estudante.

- Os locais de prova podem ser conferidos no link: 

Foto: Reprodução da Internet

- Para a boa confecção da redação há um manual próprio, que pode ser essencial para a nota alta. O "Manual de Redação" que pode ser acessado no link:

Foto: Reprodução da Internet

COMPETÊNCIAS

     Na prova de redação, há diversos critérios analisados pela banca avaliativa. Além te entender a proposta dada, há outras quatro competências que devem ser observadas. Confira:

Competência 1: Demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa.

Competência 2: Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa.

Competência 3: Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista.

Competência 4: Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação.

Competência 5: Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

 

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"Eu acredito na educação", diz professor agredido por alunos no Rio

 

Por Jéssica Antunes*  Rio de Janeiro - Agência Brasil. Foto reprodução/TV Globo.

 

“Eu me senti muito mal, com muito medo, achando que eu ia morrer”. É assim que o professor Thiago dos Santos Conceição descreve os momentos logo após ser agredido por alunos durante uma aula de português no Ciep Municipal Mestre Marçal, em Rio das Ostras, cidade da Região dos Lagos do Rio.

 

Trabalho escravo: portaria será alterada

Presidente Michel admite mudança

     Após polêmica envolvendo acirrados debates sobre a portaria acerca do trabalho escravo, o presidente Michel Temer admite mudanças na portaria com sugestões feitas pela procuradora-geral da República. Assim, o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira irá rever pontos específicos da portaria do Trabalho Escravo.

Foto: Reprodução da Internet

     Em entrevista ao site “Poder 360”, Temer disse que fará alterações na portaria que mudou as regras sobre trabalho escravo. Segundo o presidente, o governo irá editar uma nova portaria incorporando sugestões feitas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com quem o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esteve duas vezes desde o início da polêmica. Estes encontros foram realizados em menos de 24 horas. Brevemente o ministro realizará as mudanças.

 

DELEGACIA ESPECÍFICA NA POLÍCIA FEDERAL

 

     De acordo com Temer, uma solução é criar dentro da Polícia Federal, uma delegacia específica para crimes de trabalho escravo, assim como já existe para crimes previdenciários e trabalhistas. Para justificar a decisão de criar a portaria, o presidente disse ter ficado impressionado com relatos feitos pelo ministro do Trabalho de casos em que entendeu não haver trabalho análogo à escravidão

     Temer negou que jornada exaustiva ou outras situações degradantes, que não impliquem restrição ao direito de ir e vir do trabalhador, tenham sido retirados da configuração de trabalho escravo:

     - Não me pareceu. Não é isso que está na portaria. A portaria que ele (ministro do Trabalho) me mandou, pelo menos, tem várias hipóteses, agora não me recordo de todas, mas reveladoras de que o trabalho degradante, o trabalho que impõe condições desumanas de vida é trabalho escravo. Não é só o direito de ir e vir, não. Direito de ir e vir está assegurado amplamente. Acho que nem tem sentido usar esse argumento. Não estou nem defendendo a portaria e nem condenando a portaria. Estou dizendo que ela está sofrendo objeções que estão sendo analisadas.

     Durante a entrevista ao site, o presidente "mostrou laudos de infração nos quais apareciam justificativas que considerou impróprias, como a falta de uma saboneteira e suporte para toalha numa área de chuveiros usada por funcionários de uma empresa – o que configuraria, segundo o laudo, condição degradante de trabalho"

 

A papelaria mais completa fica no Aterrado...

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Anatel começa domingo processo de bloqueios de celulares irregulares

De acordo com a legislação, todo aparelho celular em uso no país deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 
Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil  Brasilia


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que começa a partir de domingo (23), em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. Segundo a agência, que divulgou a informação hoje (17), a medida atinge os usuários de celulares de estados das regiões Centro-Oeste, Sul, Norte e Sudeste. No Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, quem estiver utilizando aparelhos irregulares, vai começar a receber a partir deste domingo mensagens alertando sobre o problema.

Dia Mundial de Combate à Obesidade: doença atinge um a cada cinco brasileiros

Data é lembrada nesta quarta-feira (11). Em dez anos a obesidade cresceu 60% no Brasil, segundo pesquisa do Ministério da Saúde

     Na semana do Dia Mundial de Combate à Obesidade, em 11 de outubro, diversas entidades, como a Organização das Nações, procuram chamar a atenção para a doença que pode colaborar para o aumento da prevalência de diabetes e hipertensão, além de diversas doenças crônicas não transmissíveis, podendo levar até a morte.

Foto: Divulgação

     O índice de brasileiros acima do peso segue em ascensão, mais da metade de população está nesta categoria (52,5%) e destes, 17,9% são obesos, fatia que se manteve estável nos últimos anos, segundo a pesquisa mais recente do Ministério da Saúde, a Vigitel 2016. Em apenas 10 anos, a obesidade cresceu 60% no Brasil e já atinge um a cada cinco brasileiros.

FATORES

     Caracterizada pelo sobrepeso e pelas mudanças hormonais, dentre os fatores que causam a obesidade estão os nutricionais, fisiológicos, genéticos, psiquiátricos e psicológicos, comportamentais e ambientais, trata-se de uma doença multifatorial.

     De acordo com um dos especialistas mais reconhecidos no Brasil nos estudos sobre obesidade, o médico Flávio Cadegiani, o tratamento muitas vezes é comprometido por questões sociais. "A sociedade ainda trata esta doença como se fosse uma frescura e ainda enxerga a doença com preconceito, e isso é uma das grandes causas de estarmos perdendo esta guerra para a obesidade", enfatiza o endocrinologista.

     - Apesar de pesquisas terem evoluído muito para atender a obesidade, falta colocar tudo isso em prática. A obesidade não é tratada apenas com medicamento, precisa de um atendimento multidisciplinar – com acompanhamento psicológico e prática de atividade física, além de uma alimentação orientada por profissional - depõe o médico sobre o tratamento da doença.

Reforma trabalhista entra em vigor neste sábado

Gestantes e lactantes serão beneficiadas; mudança também visa geração de empregos 

     Neste dia 11 de novembro entram em vigor as mudanças aprovadas pela Reforma Trabalhista. Essas, flexibilizam do período de férias à jornada semanal  além de ampliar a terceirização e regulamentar o teletrabalho. Porém, alguns juristas falam em diminuição dos direitos dos trabalhadores nos tribunais, outros estimam que as mudanças ajudem a desafogar os fóruns trabalhistas.

Foto: Reprodução

     Alguns especialistas afirmam que os efeitos poderão ser sentidos a partir do próximo ano, com  a estabilidade da reforma. Entre as modificações estão a prevalência de acordos sobre a legislação, o trabalho intermitente, a jornada de 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

     Sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em julho, a reforma trouxe promessas de geração de empregos e ampliação da competitividade. No entanto, para o procurador-Chefe do MPT/PRT11, Jorsinei do Nascimento, o cenário será de perdas de direitos e, principalmente, de restrições ao acesso à Justiça do Trabalho. 

     - O fato de ganhar ou perder fará com que o trabalhador pague as custas - afirmou o procurador-chefe. “Na proporção daquilo que ele perdeu, vai ter que pagar um percentual de custas. O trabalhador terá que provar o direito, que normalmente está nas mãos do empregador”, disse. 

TARIFAÇÃO
     Outro ponto da reforma é a tarifação do dano moral utilizando o último salário contratual do ofendido como parâmetro para aplicar a indenização. “Quando se estabelece uma tarifação, entendendo que o caso concreto acaba por ser desprezado, pois utilizando o valor de salário, duas situações consideradas gravíssimas, por exemplo, em caso de morte, os valores indenizatórios terão enorme discrepância, caso um empregado receba um salário mínimo e outro dez vezes mais”, explica a advogada especialista em Relações Trabalhistas e Contencioso do Trabalho, Alice Nunes.

TELETRABALHO

     Nunes explica que teletrabalho não prevê o pagamento de horas extras. “Tal ponto deve ser analisado com  cautela, para evitar a exploração do empregado por não limitar em nenhum aspecto a jornada de trabalho. Diante dos posicionamentos do Ministério Público do Trabalho, acredito que esse ponto da lei passará por revisão”, afirmou o especialista, acrescentando que os demais direitos tais como férias, 13º salário, entre outros, estão garantidos.

INTERMITENTE

     Empresas poderão contratar funcionários para trabalhar esporadicamente. “Será um trabalhador fixo da empresa, mas o trabalhador só irá quando for chamado. Ele não terá data e nem momento certo para trabalhar, fica sempre ao bel prazer do empregador. Essa chamada poderá ser por dias, horas ou meses”, explicou a advogada trabalhista, Nicolle Torres. “Do ponto de vista social, chega a ser desumano. O trabalhador nunca saberá qual será sua remuneração do mês ou se terá trabalho. Não poderá se planejar para arcar com seus compromissos”, disse. 

BANCO DE DADOS

     Torres explica que, com a mudança no banco de horas, a tendência é que haja uma grande redução no número de horas extras pagas, priorizando-se a compensação. “Creio que ficará muito difícil ao trabalhador evitar a ocorrência das perdas, pois na prática toda negociação entre patrão e empregado é uma negociação desigual. Via de regra o empregador impõe as condições, e o trabalhador que não as aceitas perde seu lugar para outros”, enfatizou.

          PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES

Férias: possibilidade de fracionamento por três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias.
Jornada 12x36: regulamenta a jornada de trabalho de 12 horas diárias, sendo obrigatório o descanso de 36 horas.
Teletrabalho (Home Office): regulamenta a modalidade de serviço; sua formalização será expressa por contrato de trabalho.
 Atividades insalubres para gestantes e lactantes: a

empregada somente será afastada se as atividades insalubres forem em ‘grau máximo’. Devendo existir um atestado para afastamento.
Contribuição sindical: a contribuição passa a ser facultativa, sendo obrigatório um termo.

Terceirização: autoriza a terceirização de qualquer atividade, sem vínculo empregatício, desde que assegurado as mesmas condições do trabalhador contratado.
Banco de horas: permite que seja negociado por acordo individual, desde que a compensação aconteça em até 6 meses.
Trabalho em tempo parcial: A jornada poderá ser de até 30 horas semanais, sem horas extras ou de 26 horas semanais, com a possibilidade de extensão de 6 horas extras.
Abonos: A partir de agora o pagamento não será considerado verba salarial.

 

MP QUER GARANTIR GRATUIDADE

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5766) contra o artigo 1º da Lei 13.467/2017, que aprovou a chamada Reforma Trabalhista. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a restrição à gratuidade judiciária prevista pela reforma trabalhista é inconstitucional.  

     Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por solicitação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

     De acordo com a ação, os pontos que alteram ou inserem disposições em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei 5.452/1943 – impõem restrições consideradas inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho.

     A ação, que está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso, pede, ainda,  a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito de acesso à Justiça Trabalhista. 

     - Estamos aguardando alguma posição no sentido de conceder essa medida. Ninguém pode ser tolido de ter acesso à Justiça e Justiça não pode ser privada de avaliar essas questões. Nos antecipamos, em levar para o STF que dá a palavra final sobre matérias de Constituição - explicou o procurador-Chefe do MPT/PRT11, Jorsinei Dourado do Nascimento.

SINDICATOS

     Com a prevalência das negociações coletivas sobre o legislado, a reforma trabalhista, que entra em vigor em menos de uma semana, vai exigir novas formas para fortalecer sindicatos e outros órgãos de representação classista. A alteração em pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) enfraquece  a representatividade das entidades ao tirar a obrigatoriedade da sua participação nas homologações de contratos, demissões, na negociação de acordos e também torna opcional o pagamento do imposto sindical que, em muitos casos, é a fonte de recursos dessas entidades.

     São mudanças que deixam dúvidas não só para o trabalhador, mas também para os sindicatos. Na prática, antes das medidas serem efetivadas, o acordo só prevalecia sobre a lei se fosse mais favorável ao empregado. Caso a lei fosse mais vantajosa, ela ficaria acima da norma coletiva. “O movimento sindical terá que fazer mudanças na sua organização de base, na estrutura e no modo como conduz campanhas e negociações coletivas. Ele deve fortalecer sua capacidade de ser um escudo protetor dos trabalhadores”, pontua o  diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio. 

 A partir de agora, os trabalhadores ficam menos dependentes dos sindicatos e mais expostos à necessidade de uma organização coletiva dentro da própria empresa. Para Lúcio, o movimento sindical deve repensar sua atuação para aumentar sua representatividade. “A visão a partir do coletivo dos trabalhadores, nas suas diversas formas, deve se sobrepor ao conceito fragmentado de categoria – uma ideia que hoje divide os trabalhadores”, diz. “Os sindicatos vão ter de repensar a comunicação, fundamentar econômica e socialmente as suas reivindicações, conhecer o perfil da base, a estratégia econômica das empresas e do setor. Os desafios se ampliam”, completa. 

    Sem os sindicatos, os trabalhadores poderão escolher três funcionários que os representarão em empresas com, no mínimo, 200 funcionários na negociação com os patrões. Esses representantes não precisam ser sindicalizados. “O fracasso nas negociações poderá representar o aumento dos conflitos e o desgaste das relações, o que diminui a capacidade de dar solução por meio do diálogo”, defende o diretor do Dieese. 

     Com a reforma surgem ainda os acordos individualizados, em que empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) podem negociar diretamente com o patrão um acordo específico que irá prevalecer sobre o coletivo.
Assim, o que for negociado não vai precisar ser incorporado ao contrato de trabalho ou ser validado pela Justiça para vigorar. Os representantes dos trabalhadores e das empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de vigência dos acordos e convenções, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos previstos quando expirados os períodos de vigência. “Os trabalhadores saberão construir os caminhos para responder à fragilização da representação coletiva”, acredita Lúcio.

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

     Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Costa e Silva, a não obrigatoriedade do imposto sindical não é o maior problema no momento, até porque a contribuição se mantém indispensável para os filiados. “O importante é barrar a reforma.  O imposto sindical nunca foi problema. Queremos uma contribuição que seja negociada junto com os trabalhadores”, afirma, antes de completar: “Estamos recolhendo em todo o país mais de 1,3 milhão de assinaturas para barrar essas mudanças na CLT”, afirma. 
     Questionado sobre o papel dos sindicatos a partir do príximo dia 11, Cedro diz que a tendência é a de que as entidades dialoguem mais com a base. “Os sindicatos não estão parados. Fica muito difícil o trabalhador reivindicar alguma coisa do patrão com medo de perder o seu emprego. Quem negocia acordo coletivo de trabalho é o sindicato”. 

     O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil na Bahia (CTB-BA), Aurino Pedreira, concorda: “Estamos na luta de resistência. Os sindicatos vão ter que se organizar e permanecer cada vez mais próximo do chão de fábrica e no ambiente de trabalho. Com certeza, a gente não vai sair de perto do trabalhador”. 

     De acordo com o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves Juruna, as mudanças serão discutidas nas negociações coletivas. “Estamos apostando neste enfrentamento para garantir todos os direitos dos trabalhadores. Precisamos aprimorar a nossa atuação e nos reinventar a partir dessas reações coletivas”, considera.

RESISTÊNCIA À REFORMA DIFICULTA ACORDOS COLETIVOS

     O coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), Homero Arandas, destaca a dificuldade que o setor está enfrentando com as convenções e acordos coletivos que estão vencendo neste mês de novembro por conta da resistência dos sindicatos à reforma trabalhista. “Está sendo exigido das empresas que as medidas da reforma não sejam adotadas, como por exemplo a terceirização da atividade fim e as mudanças no cálculo do banco de horas. São ajustes que precisam ser feitos antes da lei começar a vigorar. As partes precisam chegar a um acordo”, diz.
     Ele pontua ainda que, com as mudanças na CLT,  os sindicatos vão precisar se reinventar. “A lei tem pontos polêmico sim, mas não tira direitos dos trabalhadores. Tanto os sindicatos patronais como o dos trabalhadores terão que prestar um bom serviço para estimular a sindicalização", afirma. 

     No ponto de vista do setor agropecuário, o ganho da reforma está na agilidade no fechamento dos acordos, como ressalta o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), Humberto Miranda. “Vai evitar algumas situações, como a de sindicatos que as vezes não representavam a verdadeira vontade do trabalhador e interferiam negativamente nas negociações. Com a relação mais direta entre  produtor e trabalhador fica mais rápido atender as vontades dos dois lados. A defesa do emprego tem que estar fortalecida para que a gente possa sair da situação difícil que o país passa”.
     Segundo Kelsor Fernandes, represente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) na Comissão Nacional de Negociação Coletiva, a participação do sindicato continua sendo necessária nas negociações. “O sindicato vai ter que achar outros caminhos de custeio a partir de agora, mas ele continua sendo um elo importante na negociação patrão-empregado, só que de uma forma mais dinâmica e proativa”, acrescenta.

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